Archive: abril 7, 2022

Isenção de IPI e Imposto de Importação

A Secretaria Geral de Administração, por meio de sua assessoria jurídica, vem informar, a respeito do julgamento no STF sobre matéria do II – Imposto de Importação e IPI – Imposto de Produto Industrializado:

Esclarecimentos sobre o julgamento RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.790 que gerou a tese para repercussão geral 336 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Chegou ao conhecimento da Secretaria Geral de Administração apontamento de julgado de repercussão geral 336 do Supremo Tribunal Federal sobre a concessão de imunidade.

A decisão teve como ementa:

“A atividade filantrópica executada com fundamento em preceitos religiosos (ensino, caridade e divulgação dogmática) caracteriza-se como assistência social sendo abrangida pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da CF, excluídos os impostos sobre a importação de bens para uso próprio, uma vez que são meramente decorrentes das finalidades essenciais da entidade”

Primeiramente, informamos que Igreja, juridicamente é denominada como uma organização religiosa e não entidade de assistência social. As igrejas já possuem imunidade constitucional descrita no artigo 150, VI, “b” da Constituição Federal.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI – instituir impostos sobre:

b) templos de qualquer culto;

Desta leitura afirmamos que a Constituição Federal já concede a benesse de imunidade de impostos para as Igrejas. Infelizmente, apesar da Constituição Federal destacar a imunidade de IMPOSTOS, não são todos os impostos que possuem imunidade direta. Há impostos que necessitam autorizações legais para serem deferidos, a exemplo do ICMS – Imposto Circulação de Mercadoria e Serviços que necessita de autorização legislativa estadual para o seu não pagamento.

O julgamento em questão trata-se ação proposta pela Associação Torre de Vigia de Bíblias e Tratados, a qual essa Associação requeria a imunidade (não pagamento) de II – Imposto de Importação e IPI Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a importação de papel especial para impressão de bíblias, limpador de banda de papel e de outros bens para uso próprio e destinados às suas finalidades essenciais.

Esclarecemos que as organizações religiosas, a partir deste julgamento, não serão consideradas como atividade de assistência social, mas estas entidades de assistência social, se tiverem a finalidade de ensino, caridade e divulgação dogmática religiosa, estas terão o direito a imunidade sobre II – Imposto de Importação e IPI Imposto sobre Produtos Industrializados.

As igrejas já possuem imunidade sobre II – Imposto de Importação e IPI Imposto sobre Produtos Industrializados e o julgamento trata-se para associações que possuem atividade de cunho religioso.

Salvo Melhor Juízo.

Este é meu parecer

Maringá, 07 de abril de 2022

Antonio Pereira dos Santos Junior

Advogado – OAB/SP 223.922