A Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o, por meio de sua assessoria jur\u00eddica, vem informar, principalmente, aos clerigos de igrejas que utilizam im\u00f3veis alugados, o seguinte:<\/p>\n\n\n\n
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No dia 17 de fevereiro de 2022 houve a promulga\u00e7\u00e3o da EC \u2013 Emenda Constitucional 116, consistente no acr\u00e9scimo \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de que os im\u00f3veis alugados por organiza\u00e7\u00f5es religiosas poder\u00e3o ter o benef\u00edcio de n\u00e3o pagamento do IPTU \u2013 Imposto Predial Territorial Urbano.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 uma not\u00edcia muito importante para as organiza\u00e7\u00f5es religiosas que n\u00e3o possuem im\u00f3vel pr\u00f3prio e tem a obriga\u00e7\u00e3o em contrato de loca\u00e7\u00e3o o pagamento do IPTU. Como sabido, os im\u00f3veis de propriedade da organiza\u00e7\u00e3o religiosa possuem imunidade Constitucional ao pagamento do IPTU, ou seja, se o im\u00f3vel estiver registrado no cart\u00f3rio de im\u00f3veis, a prefeitura n\u00e3o pode exigir o pagamento do IPTU, mas tal benef\u00edcio s\u00f3 \u00e9 alcan\u00e7ado caso a igreja observe a lei municipal sobre meio de concess\u00e3o da imunidade.<\/p>\n\n\n\n
Reiteradamente, a Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o e as Secretarias Regionais de Administra\u00e7\u00e3o t\u00eam alertado aos cl\u00e9rigos e leigos em fun\u00e7\u00e3o administrativa que o benef\u00edcio da imunidade somente se dar\u00e1 por requerimento dirigido \u00e0 prefeitura anualmente. Caso n\u00e3o formulado o requerimento, o benef\u00edcio \u00e9 retirado da Igreja.<\/p>\n\n\n\n
A t\u00edtulo de esclarecimento, aproximadamente 70% (setenta por cento) dos processos judiciais quem envolvem a Igreja Metodista Wesleyana se referem ao n\u00e3o pagamento de IPTU, haja vista que a raz\u00e3o destes processos \u00e9 a inobserv\u00e2ncia do requerimento de imunidade.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, importante ressaltar que temos progredido consideravelmente na resolu\u00e7\u00e3o destes processos judiciais, mas podemos evitar que novos processos surjam.<\/p>\n\n\n\n
A Emenda Constitucional n\u00e3o retirou a responsabilidade da Igreja Local em apresentar o requerimento \u00e0 Prefeitura, sendo que esta continuar\u00e1 tendo que ser feita anualmente para a n\u00e3o incid\u00eancia do IPTU. Alertamos que, possivelmente, as exig\u00eancias para as Igrejas ser\u00e3o maiores que outrora para a concess\u00e3o de n\u00e3o incid\u00eancia do IPTU, cabendo a cada cl\u00e9rigo respons\u00e1vel pelo templo buscar orienta\u00e7\u00f5es na prefeitura local.<\/p>\n\n\n\n
Tomando medidas de antecipa\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio do benef\u00edcio, recomendamos que os contratos de loca\u00e7\u00e3o vigentes sejam providos de aditivo contratual com a seguinte informa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\u201cO locador permite que a locat\u00e1ria possa exercer nos \u00f3rg\u00e3os competentes o seu direito de n\u00e3o incid\u00eancia de IPTU no presente contrato de loca\u00e7\u00e3o\u201d<\/p>\n\n\n\n
Assim, todas as igrejas que possuem contrato de loca\u00e7\u00e3o para funcionamento do templo devem continuar o pagamento do IPTU<\/strong> e buscar na Prefeitura Municipal as orienta\u00e7\u00f5es como requerer o benef\u00edcio e sua concess\u00e3o. O n\u00e3o pagamento do IPTU em im\u00f3veis locados geram duas consequ\u00eancias, sendo a primeira, o descumprimento contratual (propriet\u00e1rio pode rescindir o contrato de loca\u00e7\u00e3o e aplicar multa) e o segundo que igreja ter\u00e1 que pagar no futuro o tributo com juros elevados.<\/p>\n\n\n\n Portanto, sejamos prudentes, n\u00e3o deixemos de cumprir nossas obriga\u00e7\u00f5es legais nos contratos de loca\u00e7\u00f5es e somente ap\u00f3s o deferimento da n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 que Igreja poder\u00e1 deixar de pagar o IPTU. <\/p>\n\n\n\n Salvo Melhor Ju\u00edzo<\/p>\n\n\n\n Este \u00e9 meu parecer<\/p>\n\n\n\n Maring\u00e1, 18 de fevereiro de 2022<\/em><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Advogado \u2013 OAB\/SP 223.922<\/sup><\/em><\/p>\nAntonio Pereira dos Santos Junior<\/sub><\/h5>\n\n\n\n